Como tirar o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no Rio Grande do Sul


Toda empresa, estabelecimento, indústria e prédios residenciais são obrigados a ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

As únicas edificações dispensadas deste documento são as residências para uso exclusivamente unifamiliar.


O AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul, onde certifica que durante a vistoria, a edificação possui as condições de segurança contra incêndio previstas pela legislação.

O AVCB comprova a estabilidade e segurança de uma edificação, minimizando ao máximo as chances do surgimento de um incêndio, e também de reduzir o impacto e progressão caso venha a ocorrer, preservando a vida das pessoas e do patrimônio material.


As edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI –, expedido pelo CBMRS.

Excluem-se das exigências da Lei:

- edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;

- residências exclusivamente unifamiliares localizadas em edificação com ocupação mista de até 2 (dois) pavimentos, desde que as ocupações possuam acessos independentes;

III - propriedades destinadas a atividades agrossilvipastoris, excetuando-se silos e armazéns, que serão regulamentadas por RTCBMRS;

IV - empreendedor que utilize residência unifamiliar, sem atendimento ao público ou estoque de materiais.


Onde tirar o AVCB no Rio Grande do Sul?


Donos de pequenos estabelecimentos ou de residências multifamiliares não precisam ir até a sede do Corpo de Bombeiros para obter o alvará. Os donos de espaços de até 750 metros quadrados e com baixo rico de incêndio podem solicitar o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros pelo site da corporação.


Para realizar a solicitação, o interessado deve acessar o sistema no site dos bombeiros e clicar no campo "Plano Simplificado com Rico Baixo". É necessário realizar um cadastro com informações pessoais e do imóvel a ser analisado.

Será necessário clicar na tabela abaixo para saber qual formulário utilizar nas fases de análise, reanálise, vistoria, revistoria e renovação de APPCI, levando em consideração se a edificação é existente ou a construir e a legislação da época em que foi protocolada.

É possível também fazer o agendamento online.

CCBM - COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Rua Silva Só, 300 Porto Alegre - RS 90610-270 Fone: 51 33272132

A vistoria dos bombeiros, que antes era feita em todos os casos de solicitação de alvará, passa a ser por amostragem. O estabelecimento que não estiver funcionando de acordo com as informações que estão no sistema será fechado e o dono, multado.



Fonte: LEI COMPLEMENTAR Nº 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

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